DR n.º 11/91 - Apemeta

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RECURSOS

DR n.º 11/91

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve)

Entrada em vigor:	22-03-1991
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Compete à Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCRA) e às câmaras municipais a fiscalização do cumprimento do presente diploma, podendo, para esse efeito, aquelas entidades ordenar o embargo e a demolição de obras que violem o PROT-Algarve, bem como ordenar a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início das referidas obras. São definidas contra-ordenações, puníveis com coimas de 50 000$ até 350 000$, no caso de pessoas singulares ou até 4 000 000$, no caso de pessoas colectivas, e ainda de 100 000$ até 500 000$, no caso de pessoas singulares ou até 6 000 000$, no caso de pessoas colectivas. A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Podem ser aplicadas sanções acessórias. A instrução dos processos contra-ordenacionais e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias competem à CCRA ou às câmaras municipais.

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