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Legislação Publicações
DR n.º 17/2001
Data de publicação:5 Dezembro, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Minho

Entrada em vigor:10-12-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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