DR n.º 2/99 - Apemeta

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RECURSOS

DR n.º 2/99

Regula os requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas de natureza

Entrada em vigor:	18-02-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	São previstas contra-ordenações pela violação de disposições do presente diploma, as quais são puníveis com coimas de 100 000$ a 750 000$ ou de 500 000$ a 6 000 000$, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, e ainda de 10 000$ a 200 000$ ou de 100 000$ a 1 000 0004, consoante, também, se trate de pessoa singular ou colectiva. A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos da coima reduzidos nesses casos, respectivamente, para um terço e para metade. A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao director-geral do turismo.

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