DR n.º 20/2004

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RECURSOS

DR n.º 20/2004

Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Serra de São Mamede

Entrada em vigor:	2004-05-25
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	DL n.º 121/89 de 14-04
Fiscalização/Penalidades:	As funções de fiscalização competem ao Instituto de Conservação da Natureza, às autarquias locais e demais entidades competentes nos termos da legislação em vigor. Constitui contra-ordenação, punível com couma de € 25 a € 2500, no caso de pessoas singulares, ou de € 1000 a € 30000, no caso de pessoas colectivas, a prática dos actos e actividades interditos, nos termos do artigo 10º, ou sem as necessárias autorizações, de acordo com o artigo 11º. A tentativa e a negligência são puníveis. Podem ser aplicadas sanções acessórias previstas no artigo 23º do DL n.º 19/93 de 23-01. O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete, nos termos do artigo 23º do DL n.º 19/93, à comissão directiva e às autarquias locais. A comissão directiva do Parque pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, fixando-lhe concretamente os trabalhos ou acções que deva realizar e o respectivo prazo para execução.

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