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Legislação Publicações
DR N.º 23/95
Data de publicação:23 Agosto, 1995
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Entrada em vigor:23-08-1996
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:P n.º 10 367 de 14-04-1943 e P n.º 11 338 de 08-05-1946.
Fiscalização/Penalidades:
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