DR N.º 28/90 - Apemeta

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RECURSOS

DR N.º 28/90

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17-07-1990.

Entrada em vigor:	16-09-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Altera, os arts. nºs 10º, 12º, 18º, 19º, 23º, 30º, 34º, 45º, 52º e 82º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17-07. Revoga os arts. 35º, 36º, 37º e 38º, do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17-07. Substitui os anexos I, IV, V, VI.
Fiscalização/Penalidades:	O regime sancionatório sofre alterações, nomeadamente nos quantitativos das coimas a aplicadas, de 20 000$00 a 2 000 000$00. Prevê ainda, a aplicação de sanções acessórias, em função da gravidade das contra-ordenações, sempre que se verifique dolo do agente. A negligência e a tentativa são puníveis.

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