DR n.º 28/99 - Apemeta

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RECURSOS

DR n.º 28/99

Estabelece a reclassificação da Reserva Natural da Serra da Malcata

Entrada em vigor:	01-12-199
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Constitui contra-ordenação a prática dos actos e actividades interditos ou sem as autorizações e os pareceres vinculativos necessários. A punição e o processamento das contra-ordenações são feitas nos termos previstos nos artigos 22º e seguintes da L n.º 19/93 de 23-01.

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