DR N.º 29/96 - Apemeta

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RECURSOS

DR N.º 29/96

Data de publicação:	15 Novembro, 1996
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Ratifica o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos aspectos ambientais associados.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

A APEMETA

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