DR N.º 33/92 - Apemeta

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RECURSOS

DR N.º 33/92

Data de publicação:	2 Dezembro, 1992
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro (classifica para efeitos de aplicação do Decreto -Lei n.º 502/71, de 18-12, as albufeiras de águas públicas de serviço público).

Entrada em vigor:	07-12-1992
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Altera o art. 11º do Decreto-Regulamentar n.º 2/88, de 20-01, com a redacção dada pelo Decreto-Regulamentar n.º 37/91, de 23-07.
Fiscalização/Penalidades:

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