DR N.º 34/92 - Apemeta

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RECURSOS

DR N.º 34/92

Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radiactivos.

Entrada em vigor:	09-12-1992
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Decreto Regulamentar n.º 78/84, de 09-10.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização é realizada através da DGGM, da DGCSP e do GPSN. O incumprimento, constitui contra-ordenação punível com coima de 10 000$00 a 3 000 000$00, não obstante a aplicação de sanções acessórias, se do incumprimento resultar dolo. A negligência é sempre punível. A aplicação das sanções é da competência do director-geral da DGGM, com excepção nas matérias de higiene e de segurança dos locais de trabalho, que são da competência da DGCSP.

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