DR N.º 36/88 - Apemeta

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RECURSOS

DR N.º 36/88

Altera o art. 3º do DR n.º 55/81 (época de fogos).

Entrada em vigor:	22-08-1988
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o art. 3º do Decreto-Regulamentar n.º 55/81, de 18-12.
Fiscalização/Penalidades:

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