DR N.º 38/90 - Apemeta

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RECURSOS

DR N.º 38/90

Regulamenta o Regime das Avaliações de Impacte Ambiental.

Entrada em vigor:	02-12-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete aos serviços competentes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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