DR N.º 42/97 - Apemeta

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RECURSOS

DR N.º 42/97

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27-11, que regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental.

Entrada em vigor:	15-10-1997
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o art. 2º do Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27-11 e altera o art. 1º e 4º do mesmo Decreto Regulamentar.
Fiscalização/Penalidades:

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