Fiscalização/Penalidades: | Constituem contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 2 000 000$00 as infracções previstas no n.º 1 do art.º 82º.
Constituem infracções puníveis com coima de 20 000$00 a 600 000$00 as infracções previstas no n.º 2 do art.82º.
Os montantes máximos e mínimos das coimas são reduzidos a metade no caso de as infracções serem praticadas com embarcações de convés aberto ou sem auxílio de embarcações.
A tentativa é punível nos termos gerais.
Os organismos competentes na execução deste diploma, são nomeadamente a Direcção Geral de Pescas, a Direcção Geral da Marinha e a inspecção Geral de Navios. |