DR N.º 43/87 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DR N.º 43/87

Regulamenta o DL n.º 278/87 relativo ao exercício da pesca e das culturas marinhas.

Entrada em vigor:	17-09-1987, com excepção das disposições dos títulos III e V, que entrarão em vigor em 17-07-1988.
Transposição:	Regulamento da CEE n.º 3094/86.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Constituem contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 2 000 000$00 as infracções previstas no n.º 1 do art.º 82º. Constituem infracções puníveis com coima de 20 000$00 a 600 000$00 as infracções previstas no n.º 2 do art.82º. Os montantes máximos e mínimos das coimas são reduzidos a metade no caso de as infracções serem praticadas com embarcações de convés aberto ou sem auxílio de embarcações. A tentativa é punível nos termos gerais. Os organismos competentes na execução deste diploma, são nomeadamente a Direcção Geral de Pescas, a Direcção Geral da Marinha e a inspecção Geral de Navios.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS