DR n.º 46/97 - Apemeta

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RECURSOS

DR n.º 46/97

Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto

Entrada em vigor:	1997-11-18
Transposição:
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	Revoga o DL n.° 41/79, de 06-03, com excepção dos artigos 3.° e 5.º
Fiscalização/Penalidades:	As funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável na Reserva Natural, competem ao ICN, às autarquias locais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor. É definida como contra-ordenação a prática dos actos e actividades interditos na Reserva Natural ou, sem as autorizações necessárias. A punição e o processamento das contra-ordenações são feitos de acordo com os artigos 22.° e seguintes do DL n.° 19/93, de 23-01.

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