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Legislação Publicações
DR n.º 8/2003
Data de publicação:11 Abril, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial

Entrada em vigor:11-05-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:DR n.º 61/91 de 27-11 e DR n.º 25/93 de 17-08.
Fiscalização/Penalidades:
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