DR N.º 9/90 - Apemeta

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RECURSOS

DR N.º 9/90

Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.

Entrada em vigor:	24-04-1990
Transposição:	Directivas (EURATOM) nºs 836/80, de 15-07-80, 466/84 e 467/84, de 03-09-84.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As funções de fiscalização, inspecção e controlo competem à Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários, assessorada pela Inspecção do Trabalho e com a participação de técnicos de outros organismos, sempre com a Comissão Nacional de Protecção contra Radiações.

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