DR n.º 9/94 - Apemeta

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RECURSOS

DR n.º 9/94

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento

Entrada em vigor:	12-03-1994
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento das normas constantes do Regulamento compete ao Parque Natural, em colaboração com as autarquias locais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

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