DRR n.º 24/2005/A

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RECURSOS

DRR n.º 24/2005/A

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.

Entrada em vigor:	2005-10-27
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga a Resolução n.º 129/2003, de 09-10, que estabelece as medidas preventivas de salvaguarda do património natural e cultural das fajãs da ilha de São Jorge.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do regime definido pelo POOC compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território e domínio hídrico e ainda à autoridade marítima, às autarquias locais envolvidas, relativamente à respectiva área de jurisdição, à Guarda Nacional Republicana e às demais autoridades policiais. Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo na zona terrestre de protecção e margem das águas do mar em violação do regime instituído pelo POOC. A competência para aplicação de sanções compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território e domínio hídrico, ou, nas áreas de jurisdição marítima, ao respectivo capitão do porto. Cumulativamente com as coimas podem ser aplicadas sanções acessórias.

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