Ratifica o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo
Entrada em vigor:
2004-11-12
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
A realização de obras e a utilização de edifícios ou do solo em violação do disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação puníveis nos termos da legislação em vigor.