L N.º 10/87 - Apemeta

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RECURSOS

L N.º 10/87

Lei de Associações de Defesa do Ambiente.

Entrada em vigor:	09-04-1987
Transposição:
Revogado/derrogado:	Revogado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A irregularidade na aplicação dos apoios financeiros concedidos, implica a suspensão dos mesmos para além da responsabilidade civil e criminal prevista na lei.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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4200-024 Porto
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