L n.º 19/2006 - Apemeta

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RECURSOS

L n.º 19/2006

Data de publicação:	12 Junho, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro

Entrada em vigor:	2006-06-17
Transposição:	Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva n.º 90/313/CEE, do Conselho.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Altera o artigo 2.º da L n.º 65/93, de 26-08, com as alterações introduzidas pelas L n.º 8/95, de 29-03, e 94/99, de 16-07. Revoga o n.º 2 do artigo 3.º da mesma Lei.
Fiscalização/Penalidades:

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