L n.º 28/99 - Apemeta

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RECURSOS

L n.º 28/99

Data de publicação:	11 Maio, 1999
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Autoriza o Governo a legislar no sentido de alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos.

Entrada em vigor:	16-05-1999 (a presente autorização vigora por um período de 180 dias)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

A APEMETA

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