L n.º 33/2006 de 28-007

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RECURSOS

Data de publicação:	28 Julho, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Altera o Código do IVA, aprovado pelo DL n.º 394-B/84, de 26-12, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas

Entrada em vigor:	2006-10-01
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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