L n.º 33/96 - Apemeta

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L n.º 33/96

Lei de Bases da Política Florestal

Entrada em vigor:	Na parte em que não necessite de regulamentação, esta lei entra imediatamente em vigor. As disposições que estão sujeitas a regulamentação entrarão em vigor com os respectivos diplomas regulamentares,
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Revogação:
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