L n.º 50/2006 - Apemeta

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RECURSOS

L n.º 50/2006

Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais

Entrada em vigor:	2006-09-03 (as normas relativas às coimas e respectivos valores só são aplicáveis após a publicação de diploma que proceda à classificação das contra-ordenações ambientais)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
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