L n.º 54/2005 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

L n.º 54/2005

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Entrada em vigor:	2005-12-03 (A presente lei entra em vigor no momento da entrada em vigor da Lei da Água - L n.º 58/2005 de 29-12)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 5787-IIII, de 18-05-1919, e os capítulos I e II do DL n.º 468/71, de 05-11 (já alterado pelos DL n.º 53/74 de 15-02 e 89/87 de 26-02 e pela L n.º 16/2003 de 04-06, que procedeu à sua republicação).
Fiscalização/Penalidades:	A autoridade competente para o licenciamento do uso de recursos hídricos na área abrangida pela zona adjacente é competente para promover directamente o embargo e demolição de obras ou de outras instalações executadas em violação das regras relativas às restrições de utilidade pública nas zonas adjacentes. A violação das restrições de utilidade pública nas zonas adjacentes por parte dos proprietários, dos titulares de outros direitos reais de uso e fruição sobre os prédios, ou dos arrendatários, seus comissários ou mandatários, é punível como contra-ordenação, cabendo à autoridade competente para o licenciamento de utilização dos recursos hídricos na área em causa a instrução do processo, o levantamento dos autos e a aplicação das coimas. O montante das coimas é graduado entre o mínimo e o máximo fixados pela Lei da Água. A tentativa e a negligência são puníveis.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)
Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail:
geral.porto@apemeta.pt

Tel. (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail:
geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS