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Legislação Publicações
L N.º 94/99
Data de publicação:16 Julho, 1999
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Segunda alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da administração.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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