L N.º 97/88 - Apemeta

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RECURSOS

L N.º 97/88

Afixação e inscrição de publicidade exterior e mensagens de propaganda.

Entrada em vigor:	22-08-1988
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A afixação ou inscrição indevidas permite aos proprietários ou possuidores de locais onde foram afixados, com violação do diploma, o poder de destruir. Estabelece ainda a responsabilidade do custo de remoção a entidade que deu causa à afixação.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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