Lei n.º 13/2022

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Lei n.º 13/2022

Data de publicação:	1 Agosto, 2022
Tipo de diploma:	L - Lei
Categoria:	Sem classificação
Tipo de legislação:	Nacional

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/13-2022-186869046

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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