Lei n.º 24/2008

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Lei n.º 24/2008

Data de publicação:	2 Junho, 2008
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
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