Lei n.º 31/2008

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RECURSOS

Lei n.º 31/2008

Data de publicação:	17 Julho, 2008
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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