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Publicações
Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 141, Série I
Data de publicação:
24 Julho, 2013
Tipo de diploma:
L - Lei
Categoria:
Tipo de legislação:
Nacional
dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428204331.pdf
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades: