Lei n.º 53-A/2025

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Lei n.º 53-A/2025

Data de publicação:	9 Abril, 2025
Tipo de diploma:	L - Lei
Categoria:	Sem classificação
Tipo de legislação:	Nacional

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/53-a-2025-914316314

Entrada em vigor:
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