P N.º 1030/93 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 1030/93

Data de publicação:	14 Outubro, 1993
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural – água ou solo – de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície.

Entrada em vigor:	Imediata, para as unidades que se instalem, à data de início da sua laboração. Relativamente às unidades já existentes, de acordo com o estipulado no Despacho n.º 12/92, publicado no DR, de 11-09-199
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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