P n.º 1047/2001

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RECURSOS

P n.º 1047/2001

Data de publicação:	1 Setembro, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo DL n.º 194/2000 de 21-08, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)

Entrada em vigor:	06-09-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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