P n.º 1056/2006

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RECURSOS

P n.º 1056/2006

Cria zonas de interdição à caça na Zona de Protecção Especial de Castro Verde

Entrada em vigor:	2006-09-30
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao disposto na presente portaria constituem infracções de caça, nos termos do capítulo VI da L n.º 173/99, de 21-09, e do capítulo XI do DL n.º 202/2004, de 18-08, com a nova redacção dada pelo DL n.º 201/2005, de 24-09.

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