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RECURSOS
Legislação Publicações
P n.º 1106/2001
Data de publicação:18 Setembro, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela Administração Pública

Entrada em vigor:02-10-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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