Actualiza as tarifas aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento de lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial.
Entrada em vigor:
07-11-1993
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Revoga a tabela II anexa à Portaria n.º 47/87, de 20-01, e a Portaria n.º 839/92, de 28-08.