P n.º 1257/2005

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RECURSOS

P n.º 1257/2005

Revê as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA). Revoga a P n.º 1182/2000, de 18-12

Entrada em vigor:	2005-12-03 (aplica-se aos procedimentos de AIA iniciados a partir da data da entrada em vigor do DL n.º 197/2005, de 08-11)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga a P n.º 1182/2000 de 18-12.
Fiscalização/Penalidades:

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