P n.º 131/2002

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RECURSOS

P n.º 131/2002

Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

Entrada em vigor:	14-02-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao disposto neste Regulamento classificam-se em muito graves, graves e menos graves e são puníveis nos termos do artigo 4º do DL n.º 302/2001 de 23-11.

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