P n.º 1455/2001

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RECURSOS

P n.º 1455/2001

Data de publicação:	28 Dezembro, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Determina que a utilização de vagões para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas em território português dependa da obtenção de certificado que comprove o cumprimento das prescrições do Regulamento Nacional do Transporte Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RPF)

Entrada em vigor:	02-01-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do disposto no presente diploma cabe ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.

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