P n.º 2/2001 - Apemeta

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RECURSOS

P n.º 2/2001

Data de publicação:	2 Janeiro, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Alarga a todos os municípios do continente a área geográfica de concessão de serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. Revoga a P n.º 327/98, de 01-06

Entrada em vigor:	07-01-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	P n.º 327/98, de 01-06
Fiscalização/Penalidades:

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