P n.º 203/2003

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RECURSOS

P n.º 203/2003

Data de publicação:	7 Março, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-23 de cadastro e a denominação de Entre-os-Rios (Quinta da Torre), cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss

Entrada em vigor:	12-03-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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