P n.º 258/2007

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RECURSOS

P n.º 258/2007

Interdita o exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados dentro dos limites do Parque Natural da Serra da Estrela

Entrada em vigor:	2007-03-17
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao disposto na presente portaria constituem infracções de caça, nos termos do capítulo VI da L n.º 173/99, de 21-09, e do capítulo XI do DL n.º 202/2004, de 18-08, com a redacção dada pelo DL n.º 201/2005, de 24-11.

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