P N.º 29-B/98 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 29-B/98

Data de publicação:	15 Janeiro, 1998
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n.º 313/96, de 29-07.

Entrada em vigor:	15-01-1998, excepto o n.º 3 do art. 5º, que deverá ser cumprido na totalidade a partir de 01-01-1999.
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga a Portaria n.º 313/96, de 29-07.
Fiscalização/Penalidades:

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