P N.º 313/96 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 313/96

Data de publicação:	29 Julho, 1996
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.

Entrada em vigor:	A portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no DR. O n.º 3 do art. 5º, deverá ser cumprido na totalidade a partir 01-01-1999. O n.º 5, do art. 5º deverá ser cumprido 6 meses após
Transposição:	Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20-12-1994.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Fixa a obrigação, aos embaladores e ou os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional, de comunicar anualmente, à Direcção-Geral do Ambiente os dados estatísticos referentes às quantidades de embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis, as quantidades de embalagens usadas efectivamente recuperadas e reutilizadas e ainda as quantidades entregues a entidades que se responsabilizem pela sua valorização ou eliminação.

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