P N.º 374/87 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 374/87

Resíduos originados na indústria transformadora.

Entrada em vigor:	04-06-1987
Transposição:
Revogado/derrogado:	Revogado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do Regulamento cabe às direcções-gerais competentes para o licenciamento. A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente poderá fiscalizar ou promover a fiscalização por entidade idónea se tiver sido chamada a emitir parecer vinculativo. A injecção, incineração, lançamento ou imersão no mar constitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$00 a 10 000 000$00 e caso resulte danos especialmente graves para o ambiente poderá ser determinado o encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento. A insuficiência ou erro de informação aludidos nos arts. 6º, 11º e 12º é punível com coima de 300 000$00 a 3 000 000$00. A negligência é punível. É aplicável o Dl 433/82 de 27-10, em tudo o que não estiver especialmente previsto no Regulamento.

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