Revogação: | Revoga a P n.º 326/95 (2.ª série) de 04-10 e os despachos MPAT 6/93 de 07-01 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 22-01-93), 26/SEALOT/ 94 de 14-05 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 11-06-94) e 37/SEALOT/94 de 30-09 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21-10-94).
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