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Legislação Publicações
P n.º 407/2000
Data de publicação:17 Julho, 2000
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a tabela relativa à classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial à produção de azeite

Entrada em vigor:22-07-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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